Laudo Técnico de Brinquedos

As exigências do Decreto da PMSP, diferem em quase a sua totalidade, em relação ao laudo fornecido pelos fabricantes de brinquedos que cumprem as normas da ABNT.  

- Esclarecendo os pontos divergentes, a tabela ao lado apresenta os itens dos requerimentos do Decreto da PMSP e a responsabilidade do fabricante, quanto ao cumprimento das normas ABNT.

- O resultado é que o Laudo do fabricante em cumprimento as normas da ABNT, não atendem os requerimentos da Lei Estadual SP e Decreto da PMSP.

Legislações:

      Municipal: Decreto nr.52.587 da PMSP

      Estadual:  Lei nr.14.517 do Estado de São Paulo

 Conteúdo do Laudo Técnico para atender as legislações vigentes: 

  • Objetivos

  • Estabelecimento

  • Período de validade

  • Anotação de Responsabilidade Técnica CREA-SP

  • Brinquedos inspecionados

  • Cartazes com assinatura do Engenheiro responsável

  • Manutenção

  • Inspeção

  • Livro de Registros e Ocorrências

  • Conclusão

  • Anexos:

-Decreto n° 52.587

-Lei Estadual n°14.517

  • Referências:

- Normativas

- Autor

- Cópia da carteira do CREA-SP

Decreto x ABNT