Laudo Técnico de Brinquedos
As exigências do Decreto da PMSP, diferem em quase a sua totalidade, em relação ao laudo fornecido pelos fabricantes de brinquedos que cumprem as normas da ABNT.
- Esclarecendo os pontos divergentes, a tabela ao lado apresenta os itens dos requerimentos do Decreto da PMSP e a responsabilidade do fabricante, quanto ao cumprimento das normas ABNT.
- O resultado é que o Laudo do fabricante em cumprimento as normas da ABNT, não atendem os requerimentos da Lei Estadual SP e Decreto da PMSP.
Legislações:
Municipal: Decreto nr.52.587 da PMSP
Estadual: Lei nr.14.517 do Estado de São Paulo
Conteúdo do Laudo Técnico para atender as legislações vigentes:
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Objetivos
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Estabelecimento
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Período de validade
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Anotação de Responsabilidade Técnica CREA-SP
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Brinquedos inspecionados
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Cartazes com assinatura do Engenheiro responsável
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Manutenção
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Inspeção
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Livro de Registros e Ocorrências
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Conclusão
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Anexos:
-Decreto n° 52.587
-Lei Estadual n°14.517
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Referências:
- Normativas
- Autor
- Cópia da carteira do CREA-SP
