Laudo Técnico de Brinquedos

As exigências do Decreto da PMSP, diferem em quase a sua totalidade, em relação ao laudo fornecido pelos fabricantes de brinquedos que cumprem as normas da ABNT.  

- Esclarecendo os pontos divergentes, a tabela ao lado apresenta os itens dos requerimentos do Decreto da PMSP e a responsabilidade do fabricante, quanto ao cumprimento das normas ABNT.

- O resultado é que o Laudo do fabricante em cumprimento as normas da ABNT, não atendem os requerimentos da Lei Estadual SP e Decreto da PMSP.

Legislações:

      Municipal: Decreto nr.52.587 da PMSP

      Estadual:  Lei nr.14.517 do Estado de São Paulo

 Conteúdo do Laudo Técnico para atender as legislações vigentes: 

• Objetivos

• Estabelecimento

• Período de validade

• Anotação de Responsabilidade Técnica CREA-SP

• Brinquedos inspecionados

• Cartazes com assinatura do Engenheiro responsável

• Manutenção

• Inspeção

• Livro de Registros e Ocorrências

• Conclusão

• Anexos:

-Decreto n° 52.587

-Lei Estadual n°14.517

• Referências:

- Normativas

- Autor

- Cópia da carteira do CREA-SP

Decreto x ABNT