Laudo Técnico para Brinquedos em Buffets e Parques de Diversões

      Laudo Técnico para atendimento ao Decreto nr.52.587 da Prefeitura Municipal de São Paulo e Lei nr.14.517 do Estado de São Paulo, referente a segurança de brinquedos instalados em buffets infantis, salões de festas, playgrounds e parques de diversões.

1.Descrição

     O Laudo Técnico tem por objetivo verificar os equipamentos de diversões do estabelecimento e avalia-los quanto às condições de operação, qualidade técnica de montagem e instalações. Como equipamentos de diversões, considera-se necessário o Laudo Técnico para todos os equipamentos/brinquedos de diversões mecânicos, eletromecânicos, eletrônicos, rotativos ou estacionários efetivos no local, conforme requerimento do Decreto nº 52.587 de 23 de agosto de 2011 e Lei Estadual nº14.517 de 31 de agosto de 2011.

2.Conteúdo

    O Laudo Técnico contempla os dados do estabelecimento, período de validade, ART -Anotação de Responsabilidade Técnica  do CREA-SP  Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, assinada pelo Engenheiro Responsável, relação dos brinquedos contendo descrições, capacidades, fotografias, cartazes com as regras de uso, número da ART assinada pelo Engenheiro Responsável, padrões de manutenção e inspeção dos brinquedos além do Livro de Registros de Ocorrências requerido pela Decisão Normativa CONFEA n° 52 de 25 de agosto de 1994, anexos com a íntegra do Decreto, Lei Estadual e referências à norma ABNT NBR 15926:2011.

3.Validade

      A Anotação de Responsabilidade Técnica – ART é um registro feito pelo Engenheiro Responsável no CREA-SP sobre a responsabilidade técnica da emissão do Laudo Técnico com validade por seis meses, conforme requerimento do art.2° do Parágrafo único do Decreto n° 52.587 de 23 de agosto de 2011.

4.Entrega

     O Laudo Técnico completo é fornecido em arquivo eletrônico formato pdf enviado por e-mail, pronto para impressão colorida no formato A4, assim como os cartazes que o acompanham.

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